COLETÂNEA DE QUESTÕES CORRETAS PARA A PROVA DO DIA 24/09/2011

LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL

LEI DE TÓXICOS (LEIS Nº 6.368/1976, 10.409/2002 E 11.343/2006)

1.       O entendimento do STF a respeito da posse de drogas para o consumo pessoal não implicou abolitio criminis; houve uma despenalização, entendida como exclusão,  para o tipo, das penas privativas de liberdade.

2.       Nos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, é isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.

3.       Para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz , o juiz considerara a natureza e a quantidade de substancia apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstancias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/1965)

4.       Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença, ao direito de reunião e à incolumidade física do indivíduo.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990)

5.       Segundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação, oferta de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência para crianças a partir dos quatro anos de idade.

6.       É firme a jurisprudência do STF de que a prescrição das medidas socioeducativas deve seguir as regras do Código Penal para os agentes menores de 21 anos de idade ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido à metade quando aplicado aos atos infracionais praticados por criança ou adolescente.

CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI Nº 9.605/1998)

7.       Pichar monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico é conduta criminosa.

8.       Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu beneficio, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI Nº 8.137/1990)

9.       Em recente decisão, o STF entendeu que é possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando isso for imprescindível para viabilizar a fiscalização.

10.   Um empresário não inscrito no cadastro fiscal comercializa, há mais de 2 anos, mercadorias sujeitas à incidência do ICMS sem emitir notas fiscais e sem recolher o tributo no prazo estabelecido em lei. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, acerca do crime contra a ordem tributária previsto na Lei Nº 8.137/1990, que o fato subsumi-se ao tipo previsto na Lei de referência como consumado, uma vez que se trata de crime material e ocorreu o resultado quando o empresário deixou de recolher o tributo no prazo estabelecido em lei.

COLETÂNEA DE QUESTÕES CORRETAS DE DIREITO PENAL PARA A PROVA DO DIA 24/09/2011

DIREITO PENAL

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

1.       O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão nos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.

2.       Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

3.        No que diz respeito à aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal, lugar do crime é tanto o local da conduta, como o do resultado.

4.       De acordo com a Lei Penal brasileira, o território nacional estende-se a embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

5.       Camargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco do Brasil, na França. Considerando o princípio da extraterritoriedade incondicionada, prevista no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil.

6.       Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão.

7.       O Supremo Tribunal Federal rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal, afirmando a natureza de crime de conduta perpetrado pelo usuário de drogas, não obstante a despenalização operada pela lei Nº 11.343/2006.

8.       De acordo com o Código Penal, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

9.       De acordo com o Código Penal, é possível aplicar a lei penal excepcional ou temporária, mesmo depois de decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, se o fato tiver sido praticado durante sua vigência.

10.   Durante uma viagem á Mongólia, o Presidente da República brasileira sofre uma tentativa de homicídio praticada por um cidadão marroquino. Felizmente, o Presidente escapa ileso do atentado. As autoridades da Mongólia prendem o marroquino, instauram inquérito, iniciam processo e, ao final do julgamento absolvem-no. Relativamente ao crime praticado, o agente que praticar contra a vida do Presidente da República pode ser punido ainda que absolvido no estrangeiro.

11.   O crime de furto, com arrombamento em casa habitada, absorve os delitos de dano  e invasão de domicílio. Neste caso, o conflito aparente de normas foi solucionado pelo princípio da consunção.

12.   A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna.

13.   Aplica-se a lei penal brasileira a crimes praticados contra a vida ou a liberdade do presidente da república, mesmo que o crime tenha ocorrido em outro país.

FATO TÍPICO. ELEMENTOS DA TIPICIDADE. CONCURSO DE PESSOAS

14.   O exaurimento de um crime pressupõe a ocorrência de sua consumação.

15.   Paulo deu inicio á execução de crime de furto e ingressou na casa de Pedro com o objetivo de subtrair um televisor. Já no interior da moradia, percebeu que a vítima dormia no sofá da sala, onde o aparelho está instalado. Em vista disso, antevendo os riscos que assumiria em prosseguir no seu intento e pressentindo a possibilidade de ser surpreendido, desistiu de prosseguir na execução do delito. Neste caso, Paulo responderá por tentativa de furto.

16.   Marcelo, Rubens e Flávia planejaram praticar um crime de roubo. Marcelo forneceu a arma e Rubens ficou responsável por transportar em seu veículo os co-réus ao local do crime e dar-lhes fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime. Nessa situação hipotética, conforme entendimento do STJ, Rubens foi coautor funcional ou parcial do crime, não sendo a sua participação de somenos importância.

17.   Quando o agente não quer diretamente a realização do tipo, mas aceita como possível, ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado, há dolo eventual.

18.   No crime preterdoloso, a conduta inicial é dolosa, mas o resultado dela advindo é culposo.

19.   Todo crime tem resultado jurídico, porque sempre agride um bem tutelado pela norma.

20.   Segundo a teoria da tipicidade conglobante, o ordenamento jurídico deve ser considerado como um bloco monolítico, de forma que, quando algum ramo do direito permitir a prática de uma conduta formalmente típica, o fato será considerado atípico.

21.   O artigo 14, parágrafo único, do Código Penal dispõe que “salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”. O percentual de diminuição de pena a ser considerado levará em conta o iter criminis percorrido pelo agente.

22.   O partícipe, para ser considerado como tal, não pode realizar diretamente ato do procedimento típico, tampouco ter o domínio final da conduta.

23.   Quando o tipo penal exige para a consumação do delito a produção de um dano efetivo, o crime é material.

24.   Em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, a pena será reduzida de um a dois terços se, por ato voluntário do agente, for reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa.

25.   O Código Penal adotou o conceito restritivo de autor, assim considerado aquele que realiza o núcleo do tipo. O referido código ainda previu circunstância agravante da pena, no concurso de pessoas, em relação ao agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

26.   Suponha que Antônio, imputável, dono de mercearia, com a inequívoca intensão de matar Juarez, tenha induzido a erro Carla, imputável e empregada doméstica de Juarez, vendendo a ela arsênico em vez de açúcar, que lea ministrou na alimentação de Juarez, provocando a morte deste. Nessa situação, Antônio deve ser responsável pelo crime como autor mediato, e a empregada doméstica, Carla, deve ser excluída a ilicitude de sua conduta, incorrendo em erro de tipo essencial.

27.   Os crimes comissivos por omissão – também chamados de crimes omissivos impróprios – são aqueles para os quais o tipo penal descreve uma ação, mas o resultado é obtido por inação.

EXCLUSÃO DE TIPICIDADE

28.   “A” dispara seu revólver e mata “B”, acreditando tratar-se de um animal. A respeito dessa hipótese é correto afirmar que se trata de erro de tipo, que excluí o dolo e a culpa, se escusável.

29.   Segundo entendimento do STF, o princípio da insignificância qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal. Segundo entendimento do STJ, é possível a aplicação de tal princípio às condutas regidas pelo ECA.    

ILICITUDE. EXCLUDENTES DA ILICITUDE

30.   Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

31.   Podem ser consideradas causas supralegais de exclusão do crime o consentimento do ofendido, nos casos em que não integrar a descrição típica, e a inexigibilidade de conduta diversa.

32.   Lúcia estava furtando em um supermercado quando foi flagrada pelo segurança do estabelecimento. Na tentativa de segurá-la até a chegada da polícia, o referido segurança agrediu Lúcia, que, imediatamente, revidou com socos e pontapés. Nessa situação hipotética, é perfeitamente possível o entendimento de que houve legítima defesa sucessiva.

33.   Constituem elementos do estado de necessidade: Perigo atual ou iminente, que o agente não tenha provocado, nem podia de outro modo ter evitado.

CULPABILIDADE

34.   A imputabilidade penal é um dos elementos que constituem a culpabilidade e não integra a tipicidade.

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

35.   Se uma mulher, após ter seu terceiro filho, fizer esterilização cirúrgica, sem comunicar a seu marido, considerar-se-á atípica a conduta do médico que realizar o procedimento sem o consentimento do cônjuge.

36.   Para a configuração da agravante lesão corporal de natureza grave em face da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, não é necessário que a ocupação habitual seja laborativa, podendo ser assim compreendida qualquer atividade regularmente desempenhada pela vítima.

37.   A premeditação, apesar de não ser considerada qualificadora do delito de homicídio, pode ser levada em consideração para agravar a pena, funcionando como circunstância judicial.

DOS CRIMES CONTRA A HONRA

38.   No crime de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

39.   No crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.

40.   As penas cominadas aos crimes de calúnia, difamação e injúria aumentam-se de um terço se qualquer dos crimes é cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência.

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

41.   Segundo o STJ, não incide a majorante do repouso noturno quando o furto é praticado em estabelecimentos comerciais.

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

42.   No crime de concussão, o Estado é o sujeito passivo principal e o particular é o sujeito passivo secundário.

43.   Reputa-se consumado o crime de concussão com a mera exigência da vantagem indevida, independentemente da sua obtenção.

44.   É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais.

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COLETÂNEA DAS QUESTÕES CORRETAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA A PROVA DO DIA 24/09/2011

DIREITO PROCESSUAL PENAL

INQUÉRITO POLICIAL

1.       O IP é um procedimento sigiloso, não se estendendo o sigilo ao advogado, que poderá ter amplo acesso aos elementos de prova que já estiverem documentados nos autos e se refiram ao exercício do direito de defesa.

2.       O direito brasileiro reconhece o direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de policia judiciaria que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Com base nesse entendimento, no âmbito do inquérito policial, ressalva-se o acesso da defesa ás diligências que, no momento do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas.

3.       A oitiva do indiciado durante o IP deve observar o mesmo procedimento do interrogatório judicial, sendo-lhe assegurado o direito ao silêncio e a assistência de advogado, que poderá fazer perguntas durante a inquirição e acompanhar a oitiva das testemunhas.

AÇÃO PENAL

4.       Sobre a denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que após oferecida, e instaurada a ação penal, o Ministério Público não poderá dela desistir.

5.       Nos estritos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

6.       Nas ações penais de natureza privada, não se admite o perdão do ofendido depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

7.       A rejeição da denúncia ou queixa proposta, por parte ilegítima, não obsta o exercício da ação penal por quem tenha legitimidade, enquanto não extinta a punibilidade.

SUJEITOS DO PROCESSO

8.       Normatiza o art. 274 do CPP: as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável. Nos exatos termos do art. 254 do mesmo CPP, o juiz é considerado suspeito se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes, bem como tiver aconselhado qualquer das partes.

9.       Devem ser intimados pessoalmente o defensor nomeado e o Ministério Público.

10.   O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

11.   O juiz não poderá exercer função no processo em que seu parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for diretamente interessado no feito.

12.   Eduardo foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de furto simples, cuja pena varia de um a quatro anos de reclusão e multa. Na cota de oferecimento da denúncia, o promotor ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de quatro anos, considerando que o acusado, embora tivesse sido beneficiado  com outra suspensão condicional três anos antes, teve a punibilidade extinta em virtude do cumprimento das condições. Ressaltou ainda, que o denunciado preenchia também os requisitos da suspensão condicional da pena. Nessa situação hipotética, foi correto o oferecimento da proposta, a qual se insere no âmbito da discricionariedade regrada do Ministério Público em casos como esse.

COMPETENCIA

13.   A competência territorial é relativa; não alegada no momento oportuno, ocorre a preclusão. Por conseguinte ela é prorrogável.

14.   Na sessão plenária do procedimento do júri popular, quando desclassificado o delito pelo conselho de sentença para outro de competência do juiz singular, é o próprio juiz presidente do tribunal do júri aquele que deverá proferir a sentença.

15.   Compete á Justiça Estadual o julgamento do crime de falsa anotação de Carteira Nacional de Trabalho.

PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA

16.   Sobre o flagrante, o Código de Processo Penal prevê a faculdade de qualquer pessoa capturar alguém em flagrante delito.

17.   O documento entregue ao conduzido após a lavratura do auto de prisão em flagrante, assinado pela autoridade policial e contendo o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, denomina-se nota de culpa.

Provas

18.   No que se diz respeito à realização de atos processuais por sistema de videoconferência, excepcionalmente, se necessário para atender a finalidade prevista na lei, o interrogatório do réu preso poderá ser realizado por sistema de  videoconferência.

19.   No que diz respeito á realização de atos processuais por sistema de videoconferência, o réu preso poderá acompanhar, pelo sistema de videoconferência, a realização dos atos da audiência única de instrução e julgamento prevista no Código de Processo Penal.

20.   No que diz respeito á realização de atos processuais por sistema de videoconferência, se o interrogatório do réu preso não se realizar no estabelecimento em que estiver recolhido, nem pelo sistema de videoconferência, será requisitada a apresentação dele, em juízo.

COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

21.   O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

22.   Devem ser intimados pessoalmente o defensor nomeado e o Ministério Público.

SENTENÇA E NULIDADES

23.   No que diz respeito à Sentença, deve conter relatório, a motivação, o dispositivo e a parte autenticativa.

RECURSOS

24.   Caberá recurso em sentido estrito contra decisão que pronunciar o réu.

25.   Da decisão que decretar extinta a punibilidade cabe recurso em sentido estrito.

26.   No que se refere à apelação, é correto afirmar que poderá ser interposta, quer em relação a toda a sentença, quer em relação a parte dela.

27.   Segundo o atual entendimento do STF, o marco inicial para contagem do prazo recursal da interposição de apelação pelo Ministério Público é a data da entrada dos autos na correspondente procuradoria, e não mais a data de aposição da ciência pelo membro do Ministério Público. Tal evolução jurisprudencial, contudo, segundo o STJ, deve alcançar somente os casos futuros e não, aqueles consolidados na constância da orientação anterior perante os tribunais superiores.

HABEAS CORPUS

28.   O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

29.   Dentre as hipóteses legais de cabimento do habeas corpus inclui-se a ausência de justa causa.

30.   O habeas corpus constituí meio hábil para o reconhecimento da decadência.

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COLETÂNEA DAS QUESTÕES CORRETAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A PROVA DO DIA 24/09/2011

CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES. APLICABILIDADE E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

1.       Considerando os critérios de classificação das constituições quanto à sua origem, estabilidade e extensão, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é promulgada, rígida e analítica.

ART. 1º AO 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

DIREITOS SOCIAIS

2.       A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

3.       Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de poder público.

4.       A previsão constitucional de regras diferenciadas de aposentadoria para quem exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física carece de regulamentação infraconstitucional. Por esta razão, caso a regulamentação não seja produzida, os servidores que exerçam atividades nocivas podem solicitar a aplicação, por analogia, das regras do regime geral de previdência.

5.       Considere que a lei X, segundo a qual os servidores públicos deveriam estar submetidos à carga horária de 30 horas semanais, tenha sido alterada pela lei Y, que passou a exigir cumprimento de carga horária de 40 horas semanais. Nesse caso, se a lei Y não tiver previsto aumento na remuneração desses servidores, está caracterizada a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

DIREITO DE NACIONALIDADE. DIREITOS POLÍTICOS

6.       A nacionalidade pode ter repercussões na vida de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira é brasileiro nato os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

7.       A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

8.       Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.

9.       É correto se afirmar que compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

PODER LEGISLATIVO

10.   Se o Congresso Nacional resolver atribuir delegação ao Presidente da República para que ele legisle, o fará por meio de resolução.

11.   O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente á população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.

12.   É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

13.   A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado.

14.   As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Assembléia Legislativa.

15.   Sobre o processo legislativo é correto afirmar que decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Presidente da República importará a sanção do projeto de lei.

16.   A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

17.   Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.

18.   O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser expresso, formal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

PODER EXECUTIVO

19.   A concessão de indulto e comutação de penas é atribuição indelegável do Presidente da República.

20.   Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações.

21.   Constituem competências privativas do Presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.

PODER JUDICIÁRIO

22.   Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

23.   O controle de constitucionalidade incidental brasileiro pode ser realizado em recurso especial.

24.   No que se refere ao controle de constitucionalidade, é certo que o direito municipal não pode ser impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
TEXTO EM ÁUDIO MP3